Questões . Concursos Diversos de Legislação Complementar de AFO | 220795

#220795
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Complementar de AFO
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O orçamento público destina-se ao planejamento detalhado da previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua destinação. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

a) Cabe à Lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro público.
b) A União, o Estado e o Município elaboram semestralmente o seu orçamento.
c) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Legislativo e proposto até o dia 10 (dez) de abril do ano anterior ao de sua referência.
d) Compete somente à União legislar sobre o orçamento público.
e) O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até o dia 30 (trinta) de Agosto do primeiro ano de cada governo, começando a valer no ano seguinte.

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