Questões . Concursos Diversos de LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | 220765

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(1,0) 1 -

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:

a) os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;
b) os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;
c) os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;
d) exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;
e) não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.