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Questões . Concursos Diversos de Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência | 268600

#268600
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando: