Processando...

Questões OAB de Juizado Especial - Fazenda Pública | 266025

#266025
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Juizado Especial - Fazenda Pública
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que