Questões Instituto de Previdência de Jaru-RO de Matérias Diversas | 162192

#162192
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Instituto de Previdência de Jaru-RO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:

a) acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).
b) requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).
c) hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).
d) fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).

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