Questões IPSEM de Matérias Diversas | 171798

fácil

(1,0) 1 -

É vedado ao Município de Campina Grande, EXCETO

a) estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
b) criar distinção entre brasileiros ou preferências em relação às demais unidades da Federação.
c) recusar fé a documento público.
d) renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, mesmo que haja interesse público justificado em lei.