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Questões . Concursos Diversos de Intervenção do Estado Na Propriedade | 48297

#48297
Banca
CESPE
Matéria
Intervenção do Estado Na Propriedade
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.

 

A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos estados e dos municípios mediante declaração de utilidade pública e autorização legislativa.