Processando...

Questões INSS de Matérias Diversas | 94265

#94265
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
INSS
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

 

Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas