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Questões INPI de Matérias Diversas | 70185

#70185
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
INPI
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens. 

O cidadão não proprietário de imóvel urbano ou rural que possuir área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio. Essa prerrogativa legal é denominada direito de preempção