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Questões INPI de Matérias Diversas | 70184

#70184
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
INPI
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens. 

O Estatuto da Cidade permite que o município aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alíquota do IPTU para aqueles imóveis cujos proprietários não tenham obedecido aos prazos fixados para o parcelamento, para a edificação ou para a utilização compulsórios