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Questões . Concursos Diversos de Início e Interessados No Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências | 48279

#48279
Banca
CESPE
Matéria
Início e Interessados No Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a subsequente.

A autoridade superior, verificando a morosidade na adoção de decisões pelo órgão hierarquicamente inferior, poderá, desde que motivadamente, avocar definitivamente a competência a ele atribuída.