Questões . Concursos Diversos de Início e Interessados No Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências | 48278

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Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens

De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.