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Questões . Concursos Diversos de Início e Interessados No Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências | 48271

#48271
Banca
CESPE
Matéria
Início e Interessados No Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.

 

Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação.