Questões Prefeitura de Belford Roxo-RJ de Legislação Geral | 44010

#44010
Banca: INCP
Matéria: Legislação Geral
Concurso: Prefeitura de Belford Roxo-RJ
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

a) Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
b) Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
c) Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
d) Operações, auxílio e subvenções.

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