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Questões Prefeitura de Belford Roxo-RJ de Legislação Geral | 44009

#44009
Banca
INCP
Matéria
Legislação Geral
Concurso
Prefeitura de Belford Roxo-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso: