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Questões . Concursos Diversos de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | 48238

#48238
Banca
CESPE
Matéria
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

 

A condição necessária para que lesão ao patrimônio público resulte na obrigação de ressarcimento integral é que o dano seja praticado por ação positiva e dolosa do agente.