Questões . Concursos Diversos de Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração | 240061

#240061
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes que dizem respeito à política migratória.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

a) A Lei de Migração limita-se a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil.
b) Conforme a Lei de Migração, considera-se visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país.
c) Encontra-se entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.
d) A Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais.
e) De acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.

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