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Questões IFPR de Matérias Diversas | 150935

#150935
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
IFPR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Tal direito à educação encontra-se em qual legislação brasileira?