Processando...

Questões OAB de Icms | 268022

#268022
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Icms
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos