Processando...

Questões OAB de Icms | 268021

#268021
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Icms
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária.

Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.