Processando...

Questões ICMBio de Matérias Diversas | 63491

#63491
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ICMBio
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos.

Considere que o ICMBio tenha instaurado processo administrativo que necessite da realização de atos em município que não tenha órgão hierarquicamente subordinado ao instituto. Nessa situação, se houver, naquela localidade, outro órgão administrativo apto a executar os atos necessários à instrução do processo, é possível que parte da competência do instituto lhe seja delegada.