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Questões IAPEN-AC de Matérias Diversas | 185035

#185035
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
IAPEN-AC
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Mudanças legislativas, jurídicas e sociais foram observadas com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que a principal delas foi a substituição de uma Doutrina da Situação Irregular onde havia uma discriminação legal quanto à situação do menor, somente recebendo respaldo jurídico aquele que se encontrava em situação irregular, ou seja, conflito com a lei, abandonados por seus responsáveis, etc, por uma Doutrina: