Questões HEMOPA de Matérias Diversas | 184926

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Conforme previsto na Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,

a) é vedado a quaisquer instituições públicas, que atendam usuários ou dependentes de drogas, informar situações de risco ao órgão competente do sistema municipal de saúde.
b) o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes constitui um dos princípios de tal sistema.
c) as redes dos serviços de saúde pública municipal deverão desenvolver programas de atenção ao usuário e dependente de drogas, independentemente das diretrizes do Ministério da Saúde.
d) as instituições sem fins lucrativos da sociedade civil com atuação nas áreas de atenção à saúde e à assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber financiamento público para tal fim.
e) o usuário e o dependente de drogas que estiverem cumprindo pena privativa de liberdade não têm garantidos os serviços de atenção à respectiva saúde.