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A Lei 849/14 que dispõe sobre a estrutura, organização e regimento interno da Guarda Municipal de Tianguá, prevê sanções disciplinares ao Guarda Municipal que praticar violência no exercício da função, sem o amparo legal do uso de força. Nesse caso, ele terá cometido uma transgressão disciplinar e poderá ser aplicada a penalidade de
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