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Questões OAB de Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais | 265941

#265941
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

a) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
b) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.
c) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.
d) O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.