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Questões FUNAPE de Matérias Diversas | 114069

#114069
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
FUNAPE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considerando a Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a penalidade pelo descumprimento do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos é a