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Questões FUNAPE de Matérias Diversas | 114053

#114053
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
FUNAPE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada carreira de servidores públicos, instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), tal instrução é