Questões FunGota de Araraquara-SP de Matérias Diversas | 166212

#166212
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: FunGota de Araraquara-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Para entrar em vigor e ser cobrado, os tributos necessitam seguir determinados princípios, dentre eles podemos destacar a irretroatividade, anterioridade e noventena. Esse conjunto de princípios também é chamado de princípio da não surpresa.

Assinale a alternativa que contém a descrição correta do princípio da noventena

a) Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) Não pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) Somente pode haver cobrança de tributos se a lei que os instituiu ou aumentou tiver sido publicada no ano anterior ao exercício fiscal.
d) Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, caso trate-se de taxas e impostos.

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