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Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 251749

#251749
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O “Habite-se” é um ato administrativo que atesta

a) a construção da obra de acordo com as regras municipais.
b) a inexistência de risco de uma obra afetar a segurança dos munícipes.
c) a execução da obra e o respeito de todas as normas técnicas pertinentes.
d) o cumprimento das exigências municipais para aprovação de projetos.