Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254186

#254186
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em relação à fiscalização tributária no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, à luz do que estabelece seu Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

a) A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, nas condições e formas definidas em lei ou regulamentos, apreender livros e documentos, exceto os livros fiscais.
b) A fiscalização é exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, exceto aquelas imunes ou isentas.
c) A fiscalização tributária somente poderá ser exercida diretamente pelo agente do fisco.
d) Compete à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.
e) No exercício da fiscalização, a autoridade administrativa poderá exigir comprovante do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

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