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Questões OAB de Finanças Públicas – Orçamento | 269118

#269118
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Finanças Públicas – Orçamento
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

a) seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.
b) deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
c) pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.
d) é passível de ser instituída mediante medida provisória.