Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 183558

#183558
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.

a) O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.
b) O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.
c) O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.
d) O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.
e) O prazo é prescricional e de 2 anos.

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