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Questões . Concursos Diversos de Federação e Competências em Matéria Ambiental | 269590

#269590
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Federação e Competências em Matéria Ambiental
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local.
Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.
No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,