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Questões . Concursos Diversos de Extinção dos Atos Administrativos | 48191

#48191
Banca
CESPE
Matéria
Extinção dos Atos Administrativos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os
itens a seguir.

Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.