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Questões . Concursos Diversos de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | 269510

#269510
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto