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Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.
Dispõe o Art. 274 e § 1º que, a exploração dos serviços de transporte coletivo far-se-á por concessão a empresas particulares, devidamente registradas nos órgãos competentes do Município.
Sobre o prazo de validade da concessão, renovável sucessivamente por igual período de tempo, pode-se afirmar que será de:
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