Processando...

Questões ENEM de Matérias Diversas | 70352

#70352
Banca
INEP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ENEM
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Art. 1° - O estrangeiro que, por qualquer motivo, comprometer a segurança nacional ou a tranquilidade pública, pode ser expulso de parte ou de todo o território nacional.

Art. 2° - São também causas bastantes para a expulsão:

 

1ª) a condenação ou processo pelos tribunais estrangeiros por crimes ou delitos de natureza comum;

2ª) duas condenações, pelo menos, pelos tribunais brasileiros, por crimes ou delitos de natureza comum;

3ª) a vagabundagem, a mendicidade e o lenocínio competentemente verificados.

BRASIL. Lei 1.641, de 7 de janeiro de 1907. Disponível em: www2.camara.leg.br. Acesso em: 29 ago. 2012 (adaptado).

 

No início do século XX, na transição do trabalho escravo para o livre, os objetivos da legislação citada eram