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Questões Empresa Cuiabana de Saúde Pública-MT de Matérias Diversas | 162080

#162080
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Empresa Cuiabana de Saúde Pública-MT
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal estabelece mecanismos de proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, deve-se exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente: