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Questões . Concursos Diversos de Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade | 270229

#270229
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em processo penal, os embargos infringentes

a) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.
b) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.
c) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.
d) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.