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Questões EMATER-MG de Matérias Diversas | 181324

#181324
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
EMATER-MG
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que somente a lei pode instituir ou extinguir tributos.

Considerando tal dispositivo legal, é correto afirmar que