Questões EBSERH de Legislação Aplicada à EBSERH | 37135

• a) A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social. 
• b) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. 
• c) Conforme prescrito na Lei n.º 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitando o princípio da autonomia universitária. 
• d) A Lei Federal n.º 12.550/2011 prevê que os bens necessários à execução dos contratos para prestação de serviços relacionados às competências da EBSERH com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres poderão ser cedidos pelo Ministério da Educação e, ao término do contrato, serão incorporados ao patrimônio da EBSERH. 
• e) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.