Questões EBC de Matérias Diversas | 85519

#85519
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: EBC
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.

Somente o Poder Judiciário pode pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em vigor, alcançando retroativamente as situações que se formaram sob sua égide

Certo

Errado

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