Processando...

Questões EBC de Matérias Diversas | 85518

#85518
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
EBC
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade