Processando...

Questões DPU de Matérias Diversas | 137729

#137729
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPU
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o item que se seguem segundo as leis penais especiais.
Carece de justa causa a ação penal quanto ao crime contra a ordem tributária, caso a denúncia não esteja lastreada em decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal, sendo cabível, na espécie, habeas corpus com o fim de trancamento da ação penal.