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Questões DPE-SE de Matérias Diversas | 182401

#182401
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-SE
Tipo
Múltipla escolha
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O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é