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Questões DPE-SC de Matérias Diversas | 109668

#109668
Banca
FUNDATEC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-SC
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de: