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Questões DPE-RS de Matérias Diversas | 100640

#100640
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-RS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Mévio, primário, foi condenado pela prática do delito de associação ao tráfico, tipificado no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/2006, a expiar a pena privativa de liberdade de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com a Lei de Drogas e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Mévio deverá cumprir para obter a progressão de regime e o livramento condicional, respectivamente: