Processando...

Questões DPE-PE de Matérias Diversas | 182316

#182316
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.