Processando...

Questões DPE-PA de Matérias Diversas | 114261

#114261
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:

I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transfe- rência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.

II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabe- lecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

É correto afirmar que SOMENTE