Processando...

Questões DPE-MS de Matérias Diversas | 157297

#157297
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-MS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre

a) de inscrição nos quadros da OAB.
b) da juntada de declaração de hipossuficiência.
c) da publicação no Diário Oficial indicando a competência territorial de suas funções.
d) exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.